CC 183790 - DECISAO

CC 183790 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio passivo necessário, cabia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; assim, o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de LAGES- SJ/SC; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara Única de Urubici - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de LAGES- SJ/SC

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara Única de Urubici - SC

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre presença da União no polo passivo (Súmula 150/STJ)
  2. 2 Efeito da exclusão do ente federal do feito e consequência procedimental (Súmula 224/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do conflito de competência após exclusão da União

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio passivo necessário, cabia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; assim, o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.