CC 179008 - DECISAO

CC 179008 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada na Súmula 218/STJ e considerando a suspensão parcial do art. 114, I, da Constituição pela ADI 3395 do STF, entendeu-se que o exercício de cargo em comissão por agente público possui natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Aberlado Zazeri Fonseca; Réu: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Estadual, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Súmula 218/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Estadual Servidor Público Cargo Em Comissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aberlado Zazeri Fonseca

Autor

Município de Americana

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 juízo competente para processar ação de agente público que exerça função comissionada
  2. 2 aplicação da Súmula 218/STJ
  3. 3 incidência da ADI 3395 do STF sobre o art. 114, I, da CF

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada na Súmula 218/STJ e considerando a suspensão parcial do art. 114, I, da Constituição pela ADI 3395 do STF, entendeu-se que o exercício de cargo em comissão por agente público possui natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL.
  • Publique-se.