CC 183677 - DECISAO

CC 183677 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda; o juízo trabalhista determinou a habilitação de créditos à recuperação judicial e não adotou medidas de alienação do patrimônio, de modo que não está caracterizado o conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: INSTITUTO GRANBERY DA IGREJA METODISTA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Competência Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Competência Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO GRANBERY DA IGREJA METODISTA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Competência para destinação de bens e satisfação de créditos de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar para suspender decisão do juízo suscitato

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda; o juízo trabalhista determinou a habilitação de créditos à recuperação judicial e não adotou medidas de alienação do patrimônio, de modo que não está caracterizado o conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.