CC 182299 - DECISAO

CC 182299 - DECISAO

Reconhecida, pela Justiça Federal, a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, inexistindo a participação da União, retorna a competência para a Justiça Estadual, devendo o conflito ser conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR; Autor: Maria José de Oliveira; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Ubiratã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR

Suscitado

Maria José de Oliveira

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Ubiratã

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo obsta o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Se, inexistindo a presença da União no feito, a competência retorna à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo entes federados

Ratio Decidendi

Reconhecida, pela Justiça Federal, a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, inexistindo a participação da União, retorna a competência para a Justiça Estadual, devendo o conflito ser conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.
  • Publique-se.