CC 183907 - DECISAO

CC 183907 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou a sua participação no polo passivo, não se configura a competência da Justiça Federal; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda, sem reexame do mérito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Estância/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Estância/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou a sua participação no polo passivo, não se configura a competência da Justiça Federal; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda, sem reexame do mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE.
  • Publique-se.