CC 183717 - DECISAO

CC 183717 - DECISAO

Parties
Autor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Réu: GERSON BATISTA DO NASCIMENTO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Para Cumprimento De Diligência, Art. 209 Do CPC, Art. 237 Do CPC
Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Para Cumprimento De Diligência Art. 209 Do CPC Art. 237 Do CPC

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

GERSON BATISTA DO NASCIMENTO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de vara federal
  2. 2 Se a recusa por incompetência absoluta em razão da matéria é válida para impedir cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal