CC 182893 - DECISAO

CC 182893 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP porque, tratando-se de incompetência territorial relativa, esta só pode ser alegada por meio de exceção e não pode ser declarada de ofício; assim, não havendo exceção declinatória oposta no juízo originário, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE ARACAJU SJ/SE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP (suscitante). Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE ARACAJU SJ/SE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  2. 2 Determinação da competência territorial no momento da propositura da ação (perpetuatio jurisdictionis)
  3. 3 Competência para processamento da execução fiscal entre Seções Judiciárias distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP porque, tratando-se de incompetência territorial relativa, esta só pode ser alegada por meio de exceção e não pode ser declarada de ofício; assim, não havendo exceção declinatória oposta no juízo originário, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP (suscitante). Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.