CC 178351 - DECISAO

CC 178351 - DECISAO

Declarou-se a competência da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais porque, nos autos da Ação Civil Pública em curso, figura como parte o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (autarquia federal), o que, por regra de competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição, atribui à Justiça Federal a prerrogativa para processar e julgar a demanda; tal entendimento é corroborado pela Súmula 150 e pela jurisprudência consolidada (ex. Súmula 254/STJ).

Parties
Suscitante: AVG EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS S.A.; Juízo Suscitado (federal): JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Juízo Suscitado (estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais para processar e julgar o mandado de segurança impetrado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Jurisdição Federal, Ação Civil Pública, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Personae Jurisdição Federal Ação Civil Pública Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVG EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS S.A.

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Juízo Suscitado (federal)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitado (estadual)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual é competente para apreciar matéria relativa ao cumprimento de acordo homologado em Ação Civil Pública em trâmite na Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição da República (competência ratione personae)
  3. 3 Efeito da presença de autarquia federal (IPHAN) na definição de competência judicial

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais porque, nos autos da Ação Civil Pública em curso, figura como parte o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (autarquia federal), o que, por regra de competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição, atribui à Justiça Federal a prerrogativa para processar e julgar a demanda; tal entendimento é corroborado pela Súmula 150 e pela jurisprudência consolidada (ex. Súmula 254/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais para processar e julgar o mandado de segurança impetrado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado, bem como à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais