CC 183916 - DECISAO

CC 183916 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000884-94.2013.5.05.0006 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante em recuperação judicial; os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Exequente: EDSON DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência, Com Pedido Liminar Mencionado
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Individuais

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

EDSON DA SILVA ALVES

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência, Com Pedido Liminar Mencionado

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais e atos de execução que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo universal da recuperação/falência
  3. 3 Alocação e destino de valores constritos em execuções trabalhistas durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000884-94.2013.5.05.0006 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante em recuperação judicial; os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame dos atos praticados na execução nº 0000884-94.2013.5.05.0006 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante em recuperação...
  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.