CC 183350 - DECISAO

CC 183350 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a controvérsia refere-se à constrição de bens de terceiro (3ª reclamada) não submetido ao plano de recuperação; a jurisprudência do STJ e a Súmula 480 estabelecem que o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre bens não abrangidos pelo plano, de modo que não há dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio, requisito para configuração de conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: INSTITUTO GRANBERY DA IGREJA METODISTA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Julgamento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Constrição De Bens, Inclusão De Coobrigados, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Conflito De Competência Constrição De Bens Inclusão De Coobrigados Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

INSTITUTO GRANBERY DA IGREJA METODISTA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS

Juízo Da Recuperação Judicial

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista pela decisão sobre constrição de bens de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para determinar a retirada de restrições sobre bens de terceiros não submetidos ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a controvérsia refere-se à constrição de bens de terceiro (3ª reclamada) não submetido ao plano de recuperação; a jurisprudência do STJ e a Súmula 480 estabelecem que o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre bens não abrangidos pelo plano, de modo que não há dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio, requisito para configuração de conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.