CC 183360 - DECISAO

CC 183360 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (execução trabalhista), nos termos da Súmula 59/STJ, e a desconstituição da coisa julgada não é tarefa adequada na via do conflito de competência.

Parties
Suscitante: LIVRARIA CULTURA LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ªVara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 11ªVara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Súmula 59/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Coisa Julgada Execução Trabalhista Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

LIVRARIA CULTURA LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ªVara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 11ªVara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 59/STJ em conflito de competência
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre a adequação do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (execução trabalhista), nos termos da Súmula 59/STJ, e a desconstituição da coisa julgada não é tarefa adequada na via do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.