CC 183561 - DECISAO

CC 183561 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União e reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência para processamento e julgamento é do Juízo Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão - TJSC.

Parties
Autor: Roseana Locks Guzatti; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roseana Locks Guzatti

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados à RENAME
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações sobre fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ para verificar interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União e reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência para processamento e julgamento é do Juízo Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão - TJSC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.