CC 182595 - DECISAO

CC 182595 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o conflito de competência foi conhecido e o juízo estadual declarado competente porque o juízo federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e excluiu-a do polo, de modo que não há que se aplicar a Súmula 224/STJ para impedir o conhecimento do conflito; os embargos buscavam rediscussão do mérito, vedada nessa via.

Parties
Autora: SHEILA GUIZONI DELLA GIUSTINA XERFAN; Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Embargos De Declaração, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

SHEILA GUIZONI DELLA GIUSTINA XERFAN

Autora

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que postula fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Cabimento de Embargos de Declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o conflito de competência foi conhecido e o juízo estadual declarado competente porque o juízo federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e excluiu-a do polo, de modo que não há que se aplicar a Súmula 224/STJ para impedir o conhecimento do conflito; os embargos buscavam rediscussão do mérito, vedada nessa via.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados