CC 183395 - DECISAO

CC 183395 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, porquanto a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo e, segundo a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254 do STJ, a análise sobre o interesse jurídico da União compete ao Juízo Federal e não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, tendo sido afastada a legitimidade da União pela Justiça Federal, a competência para processar e julgar é estadual.

Parties
Autor: Adelir Espindola Motta; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer N. 5007331 71.2021.4.04.7207 / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas Do STJ, Tema 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Adelir Espindola Motta

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer N. 5007331 71.2021.4.04.7207 / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, porquanto a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo e, segundo a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254 do STJ, a análise sobre o interesse jurídico da União compete ao Juízo Federal e não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, tendo sido afastada a legitimidade da União pela Justiça Federal, a competência para processar e julgar é estadual.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.

Orders

  • Instaurar o conflito negativo perante o Superior Tribunal de Justiça via e-proc
  • Designar o Juízo estadual para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC