CC 182420 - DECISAO

CC 182420 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão preenchidos os pressupostos do art. 66 do NCPC: não se demonstrou controvérsia entre dois ou mais juízos quanto à competência, e a constrição de bens de terceiros (sócios) pela Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 480 do STJ e da jurisprudência citada, não viola a atribuição do juízo da recuperação, de modo que não há conflito de competência a ser dirimido.

Parties
Suscitante: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCÃO LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL; Sócio: JOÃO MEDEIROS ROCHA (CPF 099.321.864-49); Sócia: MARIA TATIANA MAIA MORAES LIMA (CPF 786.774.674-91); Sócia: ALINE MARIA DE MELLO SARMENTO SANTANA (CPF 222.991.064-72)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (ncpc) / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora De Bens De Terceiros, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Súmula Nº 480 Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Penhora De Bens De Terceiros Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Súmula Nº 480 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCÃO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL

Suscitado (juízo Trabalhista)

JOÃO MEDEIROS ROCHA (CPF 099.321.864-49)

Sócio

MARIA TATIANA MAIA MORAES LIMA (CPF 786.774.674-91)

Sócia

ALINE MARIA DE MELLO SARMENTO SANTANA (CPF 222.991.064-72)

Sócia

Procedural Posture

Conflito De Competência (ncpc) / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo trabalhista
  2. 2 Efeito da constrição de bens de terceiros sobre competência do juízo da recuperação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 480 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão preenchidos os pressupostos do art. 66 do NCPC: não se demonstrou controvérsia entre dois ou mais juízos quanto à competência, e a constrição de bens de terceiros (sócios) pela Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 480 do STJ e da jurisprudência citada, não viola a atribuição do juízo da recuperação, de modo que não há conflito de competência a ser dirimido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.