CC 183890 - DECISAO

CC 183890 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC porque a petição inicial e elementos dos autos indicam vínculo celetista do autor com o Município de Corupá/SC (anotações na CTPS e adoção do regime celetista pelo município via Lei Complementar Municipal 014/2009), tornando aplicável a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos relativos ao adicional de insalubridade.

Parties
Autor: Trabalhador Braçal; Réu: Município de Corupá/SC; Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Adicional De Insalubridade

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Parties

Trabalhador Braçal

Autor

Município de Corupá/SC

Réu

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda trabalhista ajuizada por trabalhador celetista contratado por ente público
  2. 2 Qual o critério para definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum quando o contratado é servidor público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC porque a petição inicial e elementos dos autos indicam vínculo celetista do autor com o Município de Corupá/SC (anotações na CTPS e adoção do regime celetista pelo município via Lei Complementar Municipal 014/2009), tornando aplicável a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos relativos ao adicional de insalubridade.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, o Suscitado.

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC, o Suscitado.
  • Publique-se.