CC 184233 - DECISAO

CC 184233 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "d", da CF/88 e do entendimento de que o STJ não conhece de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, o conflito suscitadono caso não é de competência desta Corte, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Suscitante: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Exequente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processual Civil Conflito De Competência Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Justiça

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Parties

NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 dever de remeter autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quando o conflito não for de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "d", da CF/88 e do entendimento de que o STJ não conhece de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, o conflito suscitadono caso não é de competência desta Corte, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • remessa dos autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • intimem-se