CC 177889 - DECISAO

CC 177889 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ e na Lei n. 11.101/2005, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda decorrentes da Reclamação Trabalhista n. 0010660-40.2015.5.01.0401, porque o crédito foi submetido ao rito concursal e deve ser habilitado no juízo universal, ainda que a penhora tenha sido realizada antes do deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: AETI ALLIANCE GROUP BRAZIL SISTEMAS E SERVICOS EM ENERGIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS; Reclamante/credor: Marlon da Silva Lora; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e, corroborada a liminar, declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio das recuperandas originados na Reclamação Trabalhista n. 0010660-40.2015.5.01.0401
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Penhora, Atos De Constrição, Habilitação De Créditos, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Stay Period Penhora Atos De Constrição +2 more

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Parties

AETI ALLIANCE GROUP BRAZIL SISTEMAS E SERVICOS EM ENERGIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Suscitante

Marlon da Silva Lora

Reclamante/credor

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo universal (juízo da recuperação) é competente para decidir sobre atos de constrição/expropriação do patrimônio de empresa em recuperação judicial emanados de execução trabalhista
  2. 2 Se penhora efetivada antes do deferimento da recuperação judicial permanece ou deve ser submetida à atratividade do juízo universal e ao rito concursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ e na Lei n. 11.101/2005, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda decorrentes da Reclamação Trabalhista n. 0010660-40.2015.5.01.0401, porque o crédito foi submetido ao rito concursal e deve ser habilitado no juízo universal, ainda que a penhora tenha sido realizada antes do deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e, corroborada a liminar, declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio das recuperandas originados na Reclamação Trabalhista n. 0010660-40.2015.5.01.0401

Orders

  • Mantida a liminar que determinou a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010660-40.2015.5.01.0401
  • Declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ para dirimir, em caráter provisório e definitivo, as questões relativas a eventual penhora já realizada ou levantamento de valores