CC 181465 - DECISAO

CC 181465 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e o cumprimento de sentença foi proposto apenas contra o Banco do Brasil S.A., não há hipótese de competência constitucional da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF/1988; portanto, prevalece a competência da Justiça Estadual sobre a competência funcional prevista no CPC, devendo ser declarada competente a Vara Judicial de Palmares do Sul - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Interessado: PAULO ROBERTO DE BORBA; Réu: Banco do Brasil S.A.; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Funcional, Execução De Sentença Coletiva, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Funcional Execução De Sentença Coletiva Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

PAULO ROBERTO DE BORBA

Interessado

Banco do Brasil S.A.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução de sentença coletiva proferida por juízo federal quando não há interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e o cumprimento de sentença foi proposto apenas contra o Banco do Brasil S.A., não há hipótese de competência constitucional da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF/1988; portanto, prevalece a competência da Justiça Estadual sobre a competência funcional prevista no CPC, devendo ser declarada competente a Vara Judicial de Palmares do Sul - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS.
  • Publique-se e intimem-se.