CC 169151 - ACORDAO

CC 169151 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e, em razão da identidade de causa de pedir e objeto entre as ações, da abrangência nacional do dano ao litoral nordestino, da prevenção pelo primeiro ajuizamento na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe e do acionamento do Plano Nacional de Contingência, ratificou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe/SE para prosseguir com as ações reunidas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Suscitante: União; Suscitante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Seção
Outcome
Conflito conhecido e liminar ratificada; competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe/SE
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Prevenção, Reunião De Ações, Plano Nacional De Contingência
Administrativo Ambiental Processual Civil Conflito De Competência Ação Civil Pública Prevenção Reunião De Ações Plano Nacional De Contingência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Suscitante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para diversas ações civis públicas relativas ao derramamento de óleo no litoral nordestino (2019)
  2. 2 Aplicação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985 sobre prevenção e reunião de ações civis públicas
  3. 3 Efeito da abrangência nacional do dano e da ativação do Plano Nacional de Contingência (Decreto n. 8.127/2013) na delimitação da competência judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, em razão da identidade de causa de pedir e objeto entre as ações, da abrangência nacional do dano ao litoral nordestino, da prevenção pelo primeiro ajuizamento na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe e do acionamento do Plano Nacional de Contingência, ratificou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe/SE para prosseguir com as ações reunidas.

Court Disposition

Conflito conhecido e liminar ratificada; competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe/SE

Orders

  • Ratificar a liminar deferida
  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe/SE, onde já estão reunidas as demais ações invocadas nos autos, devendo nele prosseguir