CC 183325 - DECISAO

CC 183325 - DECISAO

Por se tratar de ação trabalhista em curso tão somente contra sócios, e tendo o STJ assentado que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções em face dos sócios (Súmulas 480 e 581), não há conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Reclamante: ANDRE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

ANDRE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções em face de sócios
  2. 2 qual o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das partes em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação trabalhista em curso tão somente contra sócios, e tendo o STJ assentado que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções em face dos sócios (Súmulas 480 e 581), não há conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.