CC 183327 - DECISAO

CC 183327 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência de elementos que comprovem a prática de atos constritivos sobre o patrimônio das recuperandas no momento da propositura do incidente, de modo que não se verifica hipótese que imponha a competência exclusiva do juízo da recuperação nem o sobrestamento da ação trabalhista.

Parties
Suscitante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: SAMUEL FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos De Constrição Patrimonial, Sustação De Ação Trabalhista, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Para Atos De Constrição Patrimonial Sustação De Ação Trabalhista

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

SAMUEL FERREIRA BARBOSA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suscetibilidade de sobrestamento de ação trabalhista por recuperação judicial
  3. 3 executabilidade de créditos contra sócios/garantidores durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência de elementos que comprovem a prática de atos constritivos sobre o patrimônio das recuperandas no momento da propositura do incidente, de modo que não se verifica hipótese que imponha a competência exclusiva do juízo da recuperação nem o sobrestamento da ação trabalhista.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.