CC 181430 - DECISAO

CC 181430 - DECISAO

Não há elementos caracterizadores do conflito de competência: as informações do juízo trabalhista demonstraram que não houve atos expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda e não existem manifestações conflitantes dos juízos; portanto não há risco concreto de decisões conflitantes, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: AUGUSTO GRANDO; Juízo Suscitado (recuperação Judicial): Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível de Guarulhos-SP; Juízo Suscitado (processo Trabalhista): Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO; Reclamante: Rodrigo Ferreira Felipe; Reclamada: Rápido Transpaulo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Pedido Liminar
Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

AUGUSTO GRANDO

Suscitante

Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível de Guarulhos-SP

Juízo Suscitado (recuperação Judicial)

Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO

Juízo Suscitado (processo Trabalhista)

Rodrigo Ferreira Felipe

Reclamante

Rápido Transpaulo Ltda

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízos diante de possível alienação/expropriação de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Cabimento de liminar para suspender atos expropriatórios em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não há elementos caracterizadores do conflito de competência: as informações do juízo trabalhista demonstraram que não houve atos expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda e não existem manifestações conflitantes dos juízos; portanto não há risco concreto de decisões conflitantes, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente conflito

Orders

  • Presidência indeferiu o pedido liminar (fls. 250-251)
  • Publique-se.