CC 168864 - DECISAO

CC 168864 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o feito arquivado porque a matéria pertence à competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, sendo o meio adequado para eventual descumprimento a reclamação ao STJ (art. 105, I, 'f' da CF/1988) ou a suscitação de novo conflito, não cabendo a diligência requerida nesta petição avulsa.

Parties
Requerente: Requerente; Juízo De Origem: Juízo da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo; Juízo Competente: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão Indeferimento E Arquivamento
Outcome
Pedido indeferido e arquivamento do feito
Legal Topics
Conflito De Competência, Descumprimento De Decisão, Reclamação Constitucional, Transferência De Depósitos Recursais, Arquivamento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Descumprimento De Decisão Reclamação Constitucional Transferência De Depósitos Recursais Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Requerente

Requerente

Juízo da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo

Juízo De Origem

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Competente

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão Indeferimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser determinado ofício ao juízo trabalhista para cumprir decisão desta Corte e transferir depósitos recursais à massa falida
  2. 2 Qual é o juízo competente para decidir sobre bens da massa falida, inclusive depósitos recursais
  3. 3 Qual o remédio adequado em caso de alegado descumprimento de decisão do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o feito arquivado porque a matéria pertence à competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, sendo o meio adequado para eventual descumprimento a reclamação ao STJ (art. 105, I, 'f' da CF/1988) ou a suscitação de novo conflito, não cabendo a diligência requerida nesta petição avulsa.

Court Disposition

Pedido indeferido e arquivamento do feito

Orders

  • Indeferido o pedido de fls. 188/189 (e-STJ).
  • Determino o arquivamento do feito.