CC 183742 - DECISAO

CC 183742 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o juízo trabalhista limitou expressamente os atos constritivos ao acervo patrimonial dos sócios, não havendo qualquer elemento nos autos que evidencie a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas; ademais, embora o STJ reconheça a competência do juízo da recuperação para afetar o patrimônio da sociedade devedora, admite-se o prosseguimento de execuções contra os sócios (Súmulas 480 e 581).

Parties
Suscitante: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: ROSANA FIONDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Execução Contra Sócios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos Execução Contra Sócios

Case Brief

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Parties

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

ROSANA FIONDA DA COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio de sociedades em recuperação judicial
  2. 2 Pedido de sobrestamento da ação trabalhista e reconhecimento da competência do juízo universal
  3. 3 Incidência de atos constritivos sobre patrimônio dos sócios versus patrimônio da sociedade recuperanda

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o juízo trabalhista limitou expressamente os atos constritivos ao acervo patrimonial dos sócios, não havendo qualquer elemento nos autos que evidencie a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas; ademais, embora o STJ reconheça a competência do juízo da recuperação para afetar o patrimônio da sociedade devedora, admite-se o prosseguimento de execuções contra os sócios (Súmulas 480 e 581).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.