CC 178215 - DECISAO

CC 178215 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que, embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, qualquer ato de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação deve ser submetido à apreciação do juízo universal (juízo da falências e recuperações), razão pela qual se prestam esclarecimentos sem alterar o resultado do julgado.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Esclarecimentos, Sem Alteração Do Resultado Do Julgado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções Fiscais, Preservação Do Plano De Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Esclarecimentos, Sem Alteração Do Resultado Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à regra prevista no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Necessidade de que penhoras sejam solicitadas diretamente ao juízo recuperacional
  3. 3 Competência do juízo universal para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que, embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, qualquer ato de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação deve ser submetido à apreciação do juízo universal (juízo da falências e recuperações), razão pela qual se prestam esclarecimentos sem alterar o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.