CC 184460 - DECISAO

CC 184460 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio na execução nº 0000772-37.2019.5.05.0032, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO; Exequente: LUIZE FERNANDA PACHECO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Empresarial de Salvador - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Execução Contra Patrimônio De Recuperanda
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Execução Trabalhista Execução Contra Patrimônio De Recuperanda

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Parties

HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO

Suscitado

LUIZE FERNANDA PACHECO RAMOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para examinar atos executórios e pagamento de débitos de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista e constrição de valores contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Destino dos valores constritos em execução trabalhista quando há juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio na execução nº 0000772-37.2019.5.05.0032, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Empresarial de Salvador - BA

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.