CC 183735 - DECISAO

CC 183735 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque os atos constritivos narrados foram dirigidos exclusivamente ao patrimônio dos sócios, não havendo indicação de constrição sobre bens das sociedades recuperandas; além disso, o entendimento do STJ autoriza o prosseguimento de execuções contra sócios mesmo após a recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: RENATA GRALHA OLIVEIRA DO REGO QUIRINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sustação De Atos Constritivos, Competência Da Recuperação Judicial, Execução Contra Sócios, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Sustação De Atos Constritivos Competência Da Recuperação Judicial Execução Contra Sócios +1 more

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Parties

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

RENATA GRALHA OLIVEIRA DO REGO QUIRINO DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição sobre patrimônios devem ser praticados exclusivamente pelo juízo da recuperação judicial ou se o juízo trabalhista pode determinar constrição sobre bens de sócios
  2. 2 Se cabe sobrestamento da reclamatória trabalhista em razão da recuperação judicial das sociedades recuperandas

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque os atos constritivos narrados foram dirigidos exclusivamente ao patrimônio dos sócios, não havendo indicação de constrição sobre bens das sociedades recuperandas; além disso, o entendimento do STJ autoriza o prosseguimento de execuções contra sócios mesmo após a recuperação judicial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.