CC 183741 - DECISAO

CC 183741 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o juízo trabalhista limitou expressamente os atos constritivos ao patrimônio dos sócios, não havendo prova de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas; além disso, é pacífico que a recuperação do devedor principal não impede execuções contra sócios, razão pela qual não há conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: VIVIAN MARTINS BENEDETTO; Suscitante: LUIS CARLOS MARTINS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Parte Na Recuperação Judicial: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Reclamante Na Reclamatória N. 0010976 65.2015.5.01.0203: VALTENIR OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Suspensão De Ação Trabalhista, Execução Em Face De Sócios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Atos Constritivos Suspensão De Ação Trabalhista Execução Em Face De Sócios

Case Brief

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Parties

VIVIAN MARTINS BENEDETTO

Suscitante

LUIS CARLOS MARTINS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Parte Na Recuperação Judicial

VALTENIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Reclamante Na Reclamatória N. 0010976 65.2015.5.01.0203

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de constrição sobre patrimônios de sócios indicados
  2. 2 Se deve ser sobrestada a execução trabalhista em razão da recuperação judicial das sociedades
  3. 3 Se atos constritivos praticados pelo juízo trabalhista atingiram bens das sociedades recuperandas ou apenas bens dos sócios

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o juízo trabalhista limitou expressamente os atos constritivos ao patrimônio dos sócios, não havendo prova de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas; além disso, é pacífico que a recuperação do devedor principal não impede execuções contra sócios, razão pela qual não há conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.