CC 181832 - DECISAO

CC 181832 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS, porquanto a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo ao reconhecer a ausência de interesse jurídico para sua presença, e, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão, de modo que o incidente de competência deve resolver apenas qual o juízo competente para o prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Geni Terezinha Piroli; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Facultativo Súmulas Do STJ

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Parties

Geni Terezinha Piroli

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS, porquanto a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo ao reconhecer a ausência de interesse jurídico para sua presença, e, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão, de modo que o incidente de competência deve resolver apenas qual o juízo competente para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.