CC 184429 - DECISAO

CC 184429 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e da orientação consolidada no STJ (Súmula 218/STJ e precedentes), o servidor que exerce cargo em comissão mantém vínculo de natureza jurídico-administrativa, atraindo para a Justiça Comum a competência para processar e julgar as demandas daí decorrentes; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itapetininga/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE ITAPETININGA/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA/SP; Reclamante: agente público; Reclamado: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE ITAPETININGA/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Competência Jurisdicional, Súmula 218/stj, ADI 3.395/df
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Cargo Em Comissão Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE ITAPETININGA/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA/SP

Suscitado

agente público

Reclamante

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demandas envolvendo agente público nomeado para cargo em comissão
  2. 2 natureza do vínculo jurídico entre agente público e ente público (jurídico-estatutária ou regida pela CLT)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e da orientação consolidada no STJ (Súmula 218/STJ e precedentes), o servidor que exerce cargo em comissão mantém vínculo de natureza jurídico-administrativa, atraindo para a Justiça Comum a competência para processar e julgar as demandas daí decorrentes; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itapetininga/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE ITAPETININGA/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.