CC 183354 - DECISAO

CC 183354 - DECISAO

À luz da tese vinculante fixada no RE n. 1.089.282 (Tema 994) do STF, quando a controvérsia envolve servidores públicos regidos pelo regime estatutário (como os representados vinculados às universidades federais) e trata de matéria relacionada a representação sindical e contribuições sindicais, compete à Justiça Comum, razão pela qual se declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parties
Suscitante: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autor: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais do Estado do Ceará - SINTUFCE; Réu: José Maria Moreira Castro; Réu: Eliedir Ribeiro da Cunha Trigueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Contribuição Sindical De Servidores Públicos Estatutários, Representação Sindical, Vínculo Estatutário
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Parties

Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Suscitado

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais do Estado do Ceará - SINTUFCE

Autor

José Maria Moreira Castro

Réu

Eliedir Ribeiro da Cunha Trigueiro

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações entre sindicatos e servidores públicos estatutários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, III, da CF
  3. 3 Discussão sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical

Ratio Decidendi

À luz da tese vinculante fixada no RE n. 1.089.282 (Tema 994) do STF, quando a controvérsia envolve servidores públicos regidos pelo regime estatutário (como os representados vinculados às universidades federais) e trata de matéria relacionada a representação sindical e contribuições sindicais, compete à Justiça Comum, razão pela qual se declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
  • Publique-se.