CC 182140 - DECISAO

CC 182140 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque não houve elementos caracterizadores do conflito de competência: faltou manifestação dos juízos suscitados caracterizando dúvida ou controvérsia sobre competência, inexistindo risco de decisões conflitantes; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15, não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO VICENTE-SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE-SP; Autor: FERNANDO ALVARO DOS ANJOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: ANDRE LUIS BERTOLDO VIEIRA INCORPORADORA - EIRELI; Réu: CAIXA SEGURADORA S.A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Rescisão De Contrato De Financiamento Imobiliário, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Seguro
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Declínio De Competência Rescisão De Contrato De Financiamento Imobiliário Vícios De Construção Responsabilidade Civil Seguro

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO VICENTE-SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE-SP

Suscitado

FERNANDO ALVARO DOS ANJOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

ANDRE LUIS BERTOLDO VIEIRA INCORPORADORA - EIRELI

Réu

CAIXA SEGURADORA S.A.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 necessidade de manifestação de dois juízos para caracterização do conflito (art.115 do CPC)
  3. 3 ausência de elementos caracterizadores do conflito e consequente não conhecimento com fundamento no art.955, parágrafo único, do CPC/15

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque não houve elementos caracterizadores do conflito de competência: faltou manifestação dos juízos suscitados caracterizando dúvida ou controvérsia sobre competência, inexistindo risco de decisões conflitantes; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15, não se conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.