CC 183737 - DECISAO

CC 183737 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o bem constrito pertence a um sócio, não à sociedade em recuperação, e, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento de execuções contra sócios e coobrigados.

Parties
Suscitante: LUIS CARLOS MARTINS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ; Recuperanda: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e OUTRAS; Reclamante: ALESSANDRA LÚCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Penhora, Competência Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Penhora Competência Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS CARLOS MARTINS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Suscitado

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e OUTRAS

Recuperanda

ALESSANDRA LÚCIA DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição sobre patrimônio de sócio em processo de recuperação judicial
  2. 2 efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre execuções movidas contra sócios, devedores solidários, garantidores ou coobrigados

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o bem constrito pertence a um sócio, não à sociedade em recuperação, e, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento de execuções contra sócios e coobrigados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.