CC 182942 - DECISAO

CC 182942 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas para o processamento da ação executória, determinando-se que esta fique suspensa (sobrestada) até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, os quais devem ser processados e julgados pelo Juízo Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG; Embargante (terceiro): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Competência Definida
Outcome
Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas para o processamento da ação executória, que deve ficar suspensa até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, a serem processados no Juízo Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Terceiro, Sobrestamento De Execução, Conexão
Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Embargos De Terceiro Sobrestamento De Execução Conexão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante (terceiro)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Competência Definida

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de terceiro pela Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal para todo o feito ou apenas para o julgamento dos embargos.
  2. 2 Se a oposição de embargos de terceiro pela Caixa enseja reunião dos processos por conexão e modificação de competência, ou se a execução permanece na Justiça Estadual, devendo ser sobrestada.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas para o processamento da ação executória, determinando-se que esta fique suspensa (sobrestada) até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, os quais devem ser processados e julgados pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas para o processamento da ação executória, que deve ficar suspensa até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, a serem processados no Juízo Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.