CC 184341 - DECISAO

CC 184341 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e sua própria jurisprudência, reconhece que o autor pode optar por propor mandado de segurança no foro de seu domicílio quando a ação é contra autoridade da Administração Pública Federal; por isso, não compete ao magistrado limitar essa escolha constitucional, e deve-se declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Constituição Federal, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Constituição Federal Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra a União, o autor pode optar pelo foro de seu domicílio (art. 109, § 2º, CF)
  2. 2 Se a competência estaria fixada pela sede funcional da autoridade coatora, impedindo a escolha do domicílio
  3. 3 Se o magistrado pode limitar a aplicação do art. 109, § 2º, da CF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e sua própria jurisprudência, reconhece que o autor pode optar por propor mandado de segurança no foro de seu domicílio quando a ação é contra autoridade da Administração Pública Federal; por isso, não compete ao magistrado limitar essa escolha constitucional, e deve-se declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.