CC 183883 - DECISAO

CC 183883 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o juízo trabalhista praticou atos constritivos exclusivamente sobre o patrimônio da sócia, não havendo elementos de atos dessa espécie sobre bens da sociedade recuperanda; assim, não está configurada a ofensa à competência exclusiva da recuperação judicial, e a recuperação não impede execuções contra sócios (Súmulas 480 e 581).

Parties
Suscitante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRA; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA- SP; Reclamante: DENISE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência (pedido Liminar) Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Da Recuperação/universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Da Recuperação/universal

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRA

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA- SP

Suscitado

DENISE DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência (pedido Liminar) Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição sobre patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 efeito da recuperação judicial sobre execuções em face dos sócios
  3. 3 suspensão/sobrestamento de ação trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o juízo trabalhista praticou atos constritivos exclusivamente sobre o patrimônio da sócia, não havendo elementos de atos dessa espécie sobre bens da sociedade recuperanda; assim, não está configurada a ofensa à competência exclusiva da recuperação judicial, e a recuperação não impede execuções contra sócios (Súmulas 480 e 581).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.