CC 183740 - DECISAO

CC 183740 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o juízo trabalhista limitou os atos constritivos ao acervo patrimonial dos sócios, não afetando bens das sociedades em recuperação, e porque a recuperação judicial não impede execuções contra sócios, de modo que não houve invasão da competência da recuperação universal.

Parties
Suscitante: WAGNER MARTINS; Suscitante: RITA DE CASSIA GARRUTE; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP; Reclamante: ILZA LIMA DA SILVA; Recuperanda: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos De Constrição, Atos Constritivos, Execução Contra Sócios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Para Atos De Constrição Atos Constritivos Execução Contra Sócios

Case Brief

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Parties

WAGNER MARTINS

Suscitante

RITA DE CASSIA GARRUTE

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP

Suscitado

ILZA LIMA DA SILVA

Reclamante

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e OUTRAS

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de constrição sobre patrimônios em face de recuperação judicial
  2. 2 incidência de atos constritivos sobre o acervo patrimonial dos sócios durante a recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execuções contra sócios durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o juízo trabalhista limitou os atos constritivos ao acervo patrimonial dos sócios, não afetando bens das sociedades em recuperação, e porque a recuperação judicial não impede execuções contra sócios, de modo que não houve invasão da competência da recuperação universal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.