CC 183739 - DECISAO

CC 183739 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o juízo trabalhista limitou os atos constritivos aos bens dos sócios, não havendo qualquer elemento que demonstre a prática de atos de constrição sobre bens das sociedades recuperandas, de modo que não se configurou conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante Na Reclamatória Trabalhista N. 0100106 82.2021.5.01.0065: ROSANA FIONDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sobrestamento De Ação Trabalhista, Atos Constritivos, Competência Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Sobrestamento De Ação Trabalhista Atos Constritivos Competência Da Recuperação Judicial

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Parties

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

ROSANA FIONDA DA COSTA

Reclamante Na Reclamatória Trabalhista N. 0100106 82.2021.5.01.0065

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial é o competente para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 se a recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções em face dos sócios e coobrigados

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o juízo trabalhista limitou os atos constritivos aos bens dos sócios, não havendo qualquer elemento que demonstre a prática de atos de constrição sobre bens das sociedades recuperandas, de modo que não se configurou conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.