CC 182856 - DECISAO

CC 182856 - DECISAO

Não houve conhecimento do conflito porque, diante das informações prestadas, não se comprovou divergência concreta e atual entre juízos; a CAMCA afastou sua competência para a matéria em debate e não há ato decisório concreto declarando a competência de um em detrimento do outro, nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Luiz Eduardo Auricchio Bottura; Suscitante: Sppatrim Administração e Participações Ltda.; Suscitado: Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão de Sociedades de Advogados/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP; Interessado: Fabrício dos Santos Gravata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Arbitral, Cláusula Compromissória, Instalação De Arbitragem, Competência De Câmaras Arbitrais
Direito Processual Civil Arbitragem Conflito De Competência Competência Arbitral Cláusula Compromissória Instalação De Arbitragem Competência De Câmaras Arbitrais

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Parties

Luiz Eduardo Auricchio Bottura

Suscitante

Sppatrim Administração e Participações Ltda.

Suscitante

Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão de Sociedades de Advogados/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP

Suscitado

Fabrício dos Santos Gravata

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo estatal (11ª Vara Cível) e juízo arbitral (CAMCA)
  2. 2 Alcance da competência da CAMCA para a matéria controvertida
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC/2015 sobre conflito de competência e necessidade de divergência concreta e atual entre juízos

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do conflito porque, diante das informações prestadas, não se comprovou divergência concreta e atual entre juízos; a CAMCA afastou sua competência para a matéria em debate e não há ato decisório concreto declarando a competência de um em detrimento do outro, nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.