CC 183215 - DECISAO

CC 183215 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, ante a jurisprudência do STJ que limita o papel do Juízo Federal Corregedor a exame formal e diante das razões demonstradas pelo Juízo suscitante acerca da periculosidade e do risco à segurança pública, declarou-se competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN para dar prosseguimento à execução penal, mantendo-se o apenado no Sistema Penitenciário Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN; Apenado: LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN para dar prosseguimento à execução penal; o apenado LEANDRO DA SILVA deve permanecer no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Manutenção De Preso Em Presídio Federal, Competência Judicial, Art.10 Lei N.11.671/2008
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Conflito De Competência Manutenção De Preso Em Presídio Federal Competência Judicial Art.10 Lei N.11.671/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN

Suscitado

LEANDRO DA SILVA

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a renovação da permanência de preso em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 possibilidade de o Juízo Federal Corregedor valorar as razões apresentadas pelo Juízo suscitante
  3. 3 necessidade de manutenção do preso por interesse da segurança pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, ante a jurisprudência do STJ que limita o papel do Juízo Federal Corregedor a exame formal e diante das razões demonstradas pelo Juízo suscitante acerca da periculosidade e do risco à segurança pública, declarou-se competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN para dar prosseguimento à execução penal, mantendo-se o apenado no Sistema Penitenciário Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN para dar prosseguimento à execução penal; o apenado LEANDRO DA SILVA deve permanecer no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Declarar competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN para dar prosseguimento à execução penal.
  • Determinar que o apenado LEANDRO DA SILVA permaneça no Sistema Penitenciário Federal.