CC 180121 - DECISAO

CC 180121 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial consolidada no STJ e no STF, que reconhece a autonomia do Direito Previdenciário e fixa a competência da justiça comum para demandas dirigidas contra entidades fechadas de previdência complementar, e considerando que não se aplica a exceção de modulação dos efeitos do RE 586.453/SE (porque não há sentença de mérito proferida na reclamação trabalhista até 20/02/2013), declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação dirigida à entidade fechada de previdência complementar quanto à cota patronal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS-SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Cota Patronal, Autonomia Do Direito Previdenciário
Previdência Privada Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Entidade Fechada De Previdência Complementar Cota Patronal Autonomia Do Direito Previdenciário

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Parties

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS-SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação dirigida contra entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho
  3. 3 aplicação do entendimento vinculante do STF sobre competência (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS)

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial consolidada no STJ e no STF, que reconhece a autonomia do Direito Previdenciário e fixa a competência da justiça comum para demandas dirigidas contra entidades fechadas de previdência complementar, e considerando que não se aplica a exceção de modulação dos efeitos do RE 586.453/SE (porque não há sentença de mérito proferida na reclamação trabalhista até 20/02/2013), declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação dirigida à entidade fechada de previdência complementar quanto à cota patronal.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS-SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.