CC 183338 - DECISAO

CC 183338 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de atos constritivos, ainda não preclusos quando da apresentação do incidente, sobre o patrimônio das sociedades recuperandas; ressalva-se que a recuperação judicial não impede execuções contra sócios/garantidores (Súmulas 480 e 581 do STJ).

Parties
Suscitante: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: LUIS CARLOS MARTINS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente Com Pedido Liminar)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos De Constrição, Efeitos Da Recuperação Judicial, Prosseguimento De Execuções Contra Sócios/garantidores
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Competência Para Atos De Constrição Efeitos Da Recuperação Judicial Prosseguimento De Execuções Contra Sócios/garantidores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LUIS CARLOS MARTINS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é o exclusivo competente para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das sociedades recuperandas
  2. 2 Se há elementos nos autos que evidenciem atos constritivos sobre o patrimônio das recuperandas que justifiquem o conhecimento do conflito
  3. 3 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções em face de sócios, devedores solidários ou garantidores

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de atos constritivos, ainda não preclusos quando da apresentação do incidente, sobre o patrimônio das sociedades recuperandas; ressalva-se que a recuperação judicial não impede execuções contra sócios/garantidores (Súmulas 480 e 581 do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.