CC 183384 - DECISAO

CC 183384 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 33 do STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, em consonância com os arts. 64, § 1º, e 65 do CPC/2015, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJ/SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, que autoriza o relator a julgar de plano quando a decisão se funda em súmula do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJ/SP; Autor: MARIA LUIZA CAROCA CAVALCANTI; Réu: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento De Plano)
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Competência Territorial, Declaração De Competência
Processo Civil Juizado Especial Federal Competência Conflito De Competência Incompetência Relativa Competência Territorial Declaração De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJ/SP

Suscitado

MARIA LUIZA CAROCA CAVALCANTI

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento De Plano)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda indenizatória

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 33 do STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, em consonância com os arts. 64, § 1º, e 65 do CPC/2015, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJ/SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, que autoriza o relator a julgar de plano quando a decisão se funda em súmula do STJ.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se os juízos em conflito
  • Publique-se