CC 184061 - DECISAO

CC 184061 - DECISAO

A posterior absolvição do réu pelo crime conexo que justificou o processamento perante a Justiça Federal não desloca a competência já estabelecida, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP) e da incidência da Súmula 122/STJ; assim, a competência é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Réu: CLEDSON SILVEIRA RIBEIRO; Parquet Federal: Ministério Público Federal; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Suscitant E: MM. Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã-RS; Tribunal Suscitado: Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 122/stj, Conexão Probatória, Tráfico Internacional De Armas, Posse E Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 122/stj Conexão Probatória Tráfico Internacional De Armas +1 more

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Parties

CLEDSON SILVEIRA RIBEIRO

Réu

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parquet Estadual

MM. Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã-RS

Juízo Suscitant E

Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a posterior absolvição do réu pelo crime conexo desloca a competência já estabelecida
  2. 2 Incidência da Súmula 122/STJ na reunião de crimes de competência federal e estadual
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP)

Ratio Decidendi

A posterior absolvição do réu pelo crime conexo que justificou o processamento perante a Justiça Federal não desloca a competência já estabelecida, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP) e da incidência da Súmula 122/STJ; assim, a competência é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Declara-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.