CC 184177 - DECISAO

CC 184177 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande/MS, pois a jurisprudência do STJ reconhece que, quando o vencido é beneficiário da justiça gratuita, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo INSS é de responsabilidade do Estado, atribuindo-se a competência à Justiça Estadual (Juízo da Fazenda Pública).

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido e competência atribuída ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande/MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Ressarcimento De Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Ressarcimento De Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Estado de Mato Grosso do Sul

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para executar sentença de ressarcimento de honorários periciais antecipados pelo INSS quando o vencido da ação originária é beneficiário da justiça gratuita?
  2. 2 Deve a execução tramitar no juízo que proferiu a decisão originária ou no juízo da Fazenda Pública quando o Estado deve ressarcir valores pagos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande/MS, pois a jurisprudência do STJ reconhece que, quando o vencido é beneficiário da justiça gratuita, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo INSS é de responsabilidade do Estado, atribuindo-se a competência à Justiça Estadual (Juízo da Fazenda Pública).

Court Disposition

conflito conhecido e competência atribuída ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande/MS

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande/MS