AREsp 249007 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada as questões apontadas pela recorrente, constatando que o pedido de suspensão do feito não foi localizado nos autos de primeiro grau e, portanto, não foi julgado, o que afasta a alegação de omissão. Havia, ainda, fundamento não atacado apto a manter a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia, e a pretensão recursal demandaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COSIMAT SIDERÚRGICA DE MATOZINHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544, Cpc/73) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Suspensão Do Processo, Omissão (art. 535 Cpc/73), Princípio Do Juiz Natural, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Conflito De Competência Competência Territorial Suspensão Do Processo Omissão (art. 535 Cpc/73) Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

COSIMAT SIDERÚRGICA DE MATOZINHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544, Cpc/73) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 alegada ofensa ao art. 265, II, do CPC/73 quanto à suspensão do feito por 120 dias
  3. 3 observância do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada as questões apontadas pela recorrente, constatando que o pedido de suspensão do feito não foi localizado nos autos de primeiro grau e, portanto, não foi julgado, o que afasta a alegação de omissão. Havia, ainda, fundamento não atacado apto a manter a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia, e a pretensão recursal demandaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.