CC 184202 - DECISAO

CC 184202 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve declaração de incompetência de dois ou mais juízos para o mesmo processo: as demandas são distintas, a primeira foi extinta sem julgamento do mérito e a segunda prossegue apenas contra o DNIT; assim, não se configura conflito negativo e o incidente não pode substituir recurso contra a exclusão do DETRAN/MS.

Parties
Suscitante: Maria Aparecida Borges da Silva; Suscitado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS; Suscitado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Administrativos, Juizados Especiais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Administrativos Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Borges da Silva

Suscitante

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Suscitado

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência
  2. 2 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para atos administrativos federais e estaduais
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário entre DNIT e DETRAN/MS

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve declaração de incompetência de dois ou mais juízos para o mesmo processo: as demandas são distintas, a primeira foi extinta sem julgamento do mérito e a segunda prossegue apenas contra o DNIT; assim, não se configura conflito negativo e o incidente não pode substituir recurso contra a exclusão do DETRAN/MS.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.