CC 181394 - DECISAO

CC 181394 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de se tratar de contratação por tempo determinado, a controvérsia atrai a competência da Justiça do Trabalho porque o contrato e a legislação municipal aplicável (Lei 4.084/2013) estabelecem regime celetista para os trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde, e precedente (CC 166.447/PR) reconheceu a competência da Justiça Trabalhista em situação análoga.

Parties
Autor: ELIANE CRISTINA DE CASTRO FREIRE; Réu: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU/PR; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Trabalho Temporário, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Municipal Conflito De Competência Contrato De Trabalho Temporário Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE CRISTINA DE CASTRO FREIRE

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual Justiça é competente para julgar pretensão de verbas trabalhistas decorrentes de contrato temporário firmado com entidade municipal regido por norma municipal que prevê regime celetista
  2. 2 Efeito de norma municipal que adota a Consolidação das Leis do Trabalho como regime aplicável
  3. 3 Incidência de decisão liminar do STF na ADIn 3.395-6 sobre competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de se tratar de contratação por tempo determinado, a controvérsia atrai a competência da Justiça do Trabalho porque o contrato e a legislação municipal aplicável (Lei 4.084/2013) estabelecem regime celetista para os trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde, e precedente (CC 166.447/PR) reconheceu a competência da Justiça Trabalhista em situação análoga.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência
  • Declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO