CC 184129 - DECISAO

CC 184129 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da Vara do Trabalho de Tianguá-CE, aplicando-se a Súmula 97/STJ, porquanto a causa de pedir e os pedidos dizem respeito a verbas (recolhimento de FGTS) de período anterior à instituição do regime estatutário municipal.

Parties
Reclamante: Maria do Livramento Pereira; Reclamado: Município de Granja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do juízo da Vara do Trabalho de Tianguá-CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, FGTS, Servidor Público, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmula 97/stj
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Parties

Maria do Livramento Pereira

Reclamante

Município de Granja

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação de servidor público relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 97/STJ ao pedido de recolhimento de depósitos de FGTS relativos a período celetista
  3. 3 Incidência de precedentes do STJ em conflitos entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da Vara do Trabalho de Tianguá-CE, aplicando-se a Súmula 97/STJ, porquanto a causa de pedir e os pedidos dizem respeito a verbas (recolhimento de FGTS) de período anterior à instituição do regime estatutário municipal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do juízo da Vara do Trabalho de Tianguá-CE.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do juízo da Vara do Trabalho de Tianguá-CE.
  • Publique-se.